DOC. 250.2280.1740.1179

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Penhora. Impossibilidade. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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