DOC. 250.2280.1726.8210

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial e simultânea impetração de habeas corpus. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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