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DOC. 250.2280.1716.1985

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Intuito infringente. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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