STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo orçamentário temporário (fot). Lei estadual 8.645/19, no âmbito do estado do rio de janeiro. Inconstitucionalidade e ilegalidade. Adi 5.635/rj. Sobrestamento. Ausência de violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280 da súmula do STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se objetiva seja afastada a exigência do recolhimento dos valores referentes ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual 8.645/19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, haja vista a inconstitucionalidade e ilegalidade da exação.
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