STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia. Similitude fática e jurídica. Não demonstração.
1 - O recurso egoufoi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
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