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DOC. 250.2280.1698.1403

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Regularização fundiária. Princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Pretensão de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Aresto impugnado fundamentado na interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - A tese de desacato aos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada tem âmbito constitucional e não podem ser apreciadas em sede de recurso especial

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