DOC. 250.2280.1695.7261

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato praticado contra pessoa idosa. Terceira fase da dosimetria. Redução da fração da causa de aumento. Viabilidade. Ausência de fundamentação para justificar o incremento operado pelas instãncias de origem. Precedentes. Realizado novo cálculo dosimétrico com o incremento na fração de 1/3. Sanções mantidas. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de complementar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. No presente caso, verifiquei a ocorrência do vício apontado, razão pela qual passei à análise do pedido formulado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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