DOC. 250.2280.1690.6142

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de rito comum ajuizada pela ora Agravada contra o município, ora Agravante, requerendo cobrança de verbas remuneratórias. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para determinar o pagamento no valor total de R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos reais) a título de verbas salariais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 37.374,99 (Trinta e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

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