DOC. 250.2280.1646.2277

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Crime contra a diginidade sexual. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Dosimetria. Agravante requerer afastamento da majorante prevista no CP, art. 226, II. Impossibilidade. Autor tio da vítima. Agravante requer exclusão da indenização por dano moral. Ausência de fundamento indôneo. Impossibilidade. Dano moral in re ipsa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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