STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão parcialmente reformada. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausê ncia de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública, acolheu embargos de declaração para reconhecer que o trânsito em julgado de sentença homologatória de acordo ocorreu em 30/3/2021. No Tribunal de origem, a decisão foi parcialmente reformada para definir que o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo ocorreu em 24/2/2021. No STJ, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais interpôs o presente agravo interno contra decisão que manteve o acórdão proferido na origem.
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