DOC. 250.2280.1626.9191

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Nulidade da citação. Interrupção do prazo prescricional. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Inaplicabilidade. Tempus regit actum. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).