STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reclamação ajuizada no STF. Termo de ajustamento de conduta. Novo CF. Retroatividade. Posição do STF em controle concentrado de constitucionalidade. Desrespeito. Inexistência, no caso concreto. Juízo de adequação negativo. Acórdãos mantidos.
I - Na hipótese, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ, para adoção das providências cabíveis, tendo em conta o que foi decidido pelo STF, no julgamento da Reclamação 63.337, e o acórdão unânime prolatado pela Segunda Turma desta Corte, em agravo interno, mantido em declaratórios, ficando inalterada a decisão que dera provimento ao recurso especial, interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para determinar a observância do cumprimento do TAC, objeto dos autos, sob a regência da Lei 4.771/1965, afastando a aplicabilidade do Novo CF, Lei 12.651/2012.
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