DOC. 250.2280.1617.8432

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela cautelar antecedente. Indenização por danos materiais. Despesas com armazenagem de mercadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se ação ordinária com pedido de tutela cautelar antecedente, objetivando indenização por danos materiais equivalentes às despesas com armazenagem de mercadoria durante o período em que estiveram retidas no Porto. Na sentença, ratificou-se a decisão proferida na tutela cautelar antecedente, mas se julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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