DOC. 250.2280.1612.6343

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Militar. Compensação salarial em razão da jornada de trabalho dos militares. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

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