DOC. 250.2280.1604.2728

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação popular. Anulação de certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Resolução cnas 03/2009. Suposta violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência de omissão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de uma ação popular movida contra a União e a Fundação Ubaldino do Amaral, com o objetivo de anular o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedido à fundação pela Resolução CNAS 03, de 23/01/2009, com validade para o período de 01/01/2007 a 31/12/2009.

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