DOC. 250.2280.1592.0404

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer, c/c cobrança. Percepção de adicionais de periculosidade e noturno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c cobrança ajuizada por servidora pública estadual relativa à percepção de adicionais de periculosidade e noturno. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a implantação e pagamento retroativo do adicional noturno. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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