DOC. 250.2280.1577.7811

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 9/12/2024, o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 11/12/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 12/12/2024.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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