DOC. 250.2280.1546.9232

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Tema repetitivo 1098. Novo entendimento do STJ, na linha do decidido pelo STF no hc 185.913. Possibilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que não reconheceu a retroatividade da Lei 13.964/2019, negando a conversão do feito em diligência para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

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