Carregando…

DOC. 250.2280.1530.2608

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação revisional de contratos. Juros remuneratórios. Cerceamento de defesa. Artigo apontado nas razões do especial que não guarda pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Taxa de juros. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado

1 - Com relação a alegada violação do art. 421 do Código Civil o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do referido artigo, visto que o dispositivo não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito