STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de constituição definitiva de crédito tributário. Matéria não analisada. Supressão de instância. 2. Controvérsia a respeito da suspensão do inquérito. Matéria que demanda revolvimento de fatos e de provas. Superveniente alteração do contexto fático dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegação defensiva não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, que apenas afirmou não haver constrangimento ilegal, em virtude do sobrestamento do inquérito policial. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância.
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