DOC. 250.2280.1520.1453

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Interpretação das provas produzidas. Descabimento.

1 - O cabimento da ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, V, exige a exposição de ofensa direta e evidente de dispositivo de lei, descabendo sua utilização para correção de suposta injustiça ou má interpretação dos fatos e reexame das provas produzidas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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