DOC. 250.2280.1517.0859

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Regime de cumprimento de pena. Alteração. Semiaberto. Pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a fixação do regime inicial semiaberto, em razão da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal (antecedentes), ao réu condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Precedentes desta Corte Superior.

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