DOC. 250.2280.1507.2310

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio contra ex- Companheira qualificado por motivo fútil. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Fuga após o delito. Foragido por mais de 16 anos. Encontrado em outro estado da federação. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Contemporaneidade. Presença. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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