DOC. 250.2280.1498.1531

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de contradição no acórdão. Apontamento de nulidade das provas por ilegalidade no mandado de busca e apreensão. Inexistência de discussão da matéria apontada. Supressão de instância.

1 - Ausente qualquer fundamentação a respeito de existir ou não nulidade no mandado de busca e apreensão, mas somente a citação de que ele teria sido deferido. Não houve discussão a respeito da matéria apontada, que é a existência de nulidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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