DOC. 250.2280.1496.6519

STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Dosimetria. Terceira fase. Cumulação de majorantes em patamares diversos. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da súmula 443/STJ. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a dosimetria da pena imposta ao recorrente pela prática de cinco crimes de roubo majorado, com exasperação da pena em razão do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo.

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