STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários de sucumbência. Ausência de proveito econômico. Ausência de atribuição de valor à causa. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública. Descabimento. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.
1 - Este STJ, ao julgar o Tema 1.076/STJ, definiu que: (i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação, (b) do proveito econômico obtido ou (c) do valor atualizado da causa; (ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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