DOC. 250.2280.1494.8283

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Ausência de averbação de penhora. Requisito de eficácia perante terceiros. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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