DOC. 250.2280.1485.7268

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms-Difal. Não recolhimento. Concessão da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Acórdão com fundamento constitucional. Incidência das súmulas 280/STF e 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por L. C. M. Ltda. contra o Subsecretário da Receita do Distrito Federal objetivando o não recolhimento do ICMS-Difal referente às operações de compra e venda de mercadorias.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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