DOC. 250.2280.1479.0411

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Alíquotas. Decreto 11.374/2023. Denegação da segurança. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Hennings Vedações Hidráulicas Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC objetivando apurar e recolher o PIS e a COFINS sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, sem se sujeitar às majorações de alíquotas promovidas pelo Decreto 11.374/1923 antes de completados 90 dias da sua publicação.

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