DOC. 250.2280.1477.9218

STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Pedido de afastamento da circunstância judicial da culpabilidade desfavorável. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de receptação, valorando negativamente o vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena ao fundamento de que os veículos receptados teriam como destino outro país.

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