DOC. 250.2280.1472.1911

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal irregular. Provimento do recurso. Ausência de vícios processuais. Pretensão de prequestionamento. Incabimento. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. E mbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de considerar nulas as provas obtidas desde o flagrante e restabelecer a sentença absolutória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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