DOC. 250.2280.1454.0519

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo processual. Responsabilidade da parte. Inexistência de justa causa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias corridos, conforme disposto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como no CPP, art. 798. 2, A mera alegação de erro na contagem do prazo pelo sistema eletrônico (PJe) do Tribunal de origem não configura justa causa para afastar a intempestividade recursal, cabendo à parte recorrente verificar a correta contagem do prazo.

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