DOC. 250.2280.1447.8434

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Writ indeferido liminarmente. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em impetração anterior, interposta pela defesa do paciente, nos autos do HC 621.438/RJ, de minha Relatoria, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal 0056071-94.2012.8.19.0002, era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente, ante o reconhecimento da existência de crime único ou, subsidiariamente, da continuidade delitiva entre os crimes.

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