DOC. 250.2280.1429.6295

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Processo ajuizado após modulação do STF (re 631.240/mg). Interesse de agir. Ausência.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 do STF (RE Acórdão/STF), fixou orientação segundo a qual a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado na seara administrativa, por considerar que o pleito do segurado só se caracterizaria ameaça ou lesão a direito depois de apreciado e indeferido pela autarquia, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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