DOC. 250.2280.1419.5994

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento de união estável. Pretensão de reexame de provas. Afastar as conclusões adotadas pelo tribunal de origem, a fim de reconhecer a união estável, como pretende o recorrente, demandaria evidente incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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