DOC. 250.2280.1412.1427

STJ. Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Código de ética odontológica. Publicidade irregular. Inexistência de vícios no procedimento administrativo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra conselho regional de classe objetivando a anulação de processo administrativo ético-profissional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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