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DOC. 250.2280.1398.4953

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pedido de absolvição por falta de provas. Súmula 7. Consumação do crime de roubo. Irrelevância de posse mansa e pacífica. Tema 916. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena de multa cominada ao delito. Aplicação obrigatória. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame

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