DOC. 250.2280.1389.5579

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Abandono. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 518/STJ e divergência não comprovada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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