DOC. 250.2280.1384.4660

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa reduzida pela corte de origem com arrimo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pedido de restauração do valor da sanção aplicada pelo órgão de defesa do consuimidor. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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