DOC. 250.2280.1378.6236

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal c.C. Compensação por danos morais. Dano moral. Incompetência do juízo fiscal. Ausência de julgamento. Honorários advocatícios. Não cabimento. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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