STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de responsabilidade por ato de improbidade. Lei, Art. 11, I 8.429/1992. Dolo genérico reconhecido nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Lei 14.230/2021. Tese 1.199 (stf). Retorno dos autos à segunda turma do STJ.
1 - Efetivamente, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar a incidência da Súmula 315/STJ quando aplicado no acórdão embargado, diante do caso concreto, o óbice da Súmula 7/STJ, buscando os embargantes simplesmente demonstrar que não haveria Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 34fbfeb8-e352-4ab5-90e6-6415ffdf8652
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