DOC. 250.2280.1359.9434

STJ. Processual civil. Execução. Decisão que não a extingue. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ entende que o fator determinante para afirmar o cabimento do recurso de agravo de instrumento, na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, é a circunstância de a decisão atacada não haver extinguido o processo executivo.

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