STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Dívida líquida e certa. Instrumento público ou particular. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o prazo para a cobrança relativa a título executivo ou contrato, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, é quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º e seu, I, do CC/2002.
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