DOC. 250.2280.1309.5229

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Matéria decidida. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público federal. Reajuste. Urp de abril de 1988. Reestruturação dos cargos e remuneração. Absorção do reajuste de 3,77%. Revisão do julgado que demandaria o reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

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