DOC. 250.2280.1306.7911

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Dosimetria. Minorante. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do agravante transitou em julgado em 10/9/2024; nestes casos, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes.

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