DOC. 250.2280.1303.7810

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Reclamação ajuizada contra decisão da 6ª Vara do Trabalho de Recife, com pedido de liminar, alegando interferência no direito à propriedade em razão de decisão transitada em julgado em ação de usucapião.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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