STJ. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imunidade tributária. Requisitos. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.
1 - Inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
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