DOC. 250.2280.1296.2623

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Litigância de má-Fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da litigância de má-fé encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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