STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Contrato de cessão de direitos de uso de software. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade solidária não verificada. Contrato assinado em separado. Impossibilidade de reexame fático e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. A gravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal estadual, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
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