STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de desapropriação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, ante a demonstração dos possíveis prejuízos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A teor da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».
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